Consumer Dispute

Portuguese

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

Esta entidade apenas considera reclamações redigidas em língua portuguesa.

English

In case of a dispute, the consumer can resort to an Alternative Dispute Resolution Entity (ADR). These entities are authorized to mediate, conciliate, and arbitrate consumer disputes in Portugal, listed in the ADR entities' roster as provided by Portuguese Law No. 144/2015.

Consumer Conflict Arbitration Center of the Coimbra Region

This entity only considers complaints submitted in Portuguese.